Transmissão do estabelecimento. Crédito laboral

TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO. SUA CARACTERIZAÇÃO. CRÉDITO LABORAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSMISSÁRIO PELO SEU PAGAMENTO
AGRAVO Nº
1839/05
Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
Data do Acordão: 13-10-2005
Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DE COIMBRA – 1º JUÍZO 
Legislação: ARTº 37º DA LCT 
Sumário:

  1. O nº 2 do artº 37º da LCT prescreve que o adquirente do estabelecimento é solidariamente responsável pelas obrigações do transmitente vencidas nos seis meses anteriores à transmissão, ainda que respeitem a trabalhadores cujos contratos hajam cessado, desde que reclamados pelos interessados até ao momento da transmissão.
  2. Na expressão “ transmissão de estabelecimento “ constante do referido preceito, quis o legislador consagrar uma noção ampla para ambos esses vocábulos, desde logo ao usar na letra da norma o termo “ por qualquer título “, de modo a abranger todas as hipóteses em que a titularidade do estabelecimento se transfere de um sujeito para outro.
  3. A elaboração doutrinal e jurisprudencial à volta deste conceito aponta no sentido de nele se englobarem as mais diversas situações da vida real, dando-se como exemplos delas, na casuística, o trespasse do estabelecimento, a transmissão decorrente da venda judicial, a mudança de titularidade por força da fusão ou cisão de sociedade, e até a aquisição por transmissão inválida , sendo factor relevante o da continuidade do estabelecimento, mesmo que o meio jurídico através do qual se processou a alteração do respectivo titular não seja qualificável como uma verdadeira “transmissão “.

Consultar texto integral