Contato de seguro de acidentes de trabalho. Cobertura facultativa. “cobertura de salário integral (líquido)”. Cálculo da indemnização

CONTATO DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO. COBERTURA FACULTATIVA. “COBERTURA DE SALÁRIO INTEGRAL (LÍQUIDO)”. CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

APELAÇÃO Nº 831/19.8T9FIG.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
Data do Acórdão: 15-03-2024
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 48.º DA LEI DOS ACIDENTES DE TRABALHO

 Sumário:

Num contato de seguro do ramo acidentes de trabalho, a “cobertura de salário integral (líquido)” é uma cobertura facultativa que possibilita estabelecer uma forma de cálculo das indemnizações de uma forma mais favorável para os sinistrados, com base no salário líquido ou numa percentagem do salário ilíquido, até ao máximo de 80%.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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