Contraordenação. Nulidade da decisão administrativa. Elemento subjetivo do tipo. Motorista. Declaração de atividade. Presunção de culpa do empregador. Ilisão da presunção. Infração continuada

CONTRAORDENAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MOTORISTA. DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR. ILISÃO DA PRESUNÇÃO. INFRAÇÃO CONTINUADA

RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO Nº 1542/23.5T8CBR.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Data do Acórdão: 03-05-2024
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 13.º, N.º 2, DA LEI N.º 27/2010, DE 30-08; 551.º DO CÓDIGO DO TRABALHO; 36.º, N.º 1, DO REGULAMENTO (UE) N.º 165/2014, DO PARLAMENTO E DO CONSELHO, DE 04 DE FEVEREIRO

 Sumário:

I – Constando da decisão administrativa sancionadora de contraordenação que “a arguida não procedeu com o cuidado a que segundo as circunstâncias, estava obrigada e de que era capaz, bem sabendo que a descrita conduta era punida por lei. De facto, sendo da responsabilidade dos motoristas a requisição da declaração de atividade, sendo igualmente estes que organizam os tempos de condução e repouso, constata-se que não há controlo, planeamento do trabalho, logo a arguida não agiu com a diligência devida”, é de ter por descrito o elemento subjetivo dos tipos de contraordenação imputados.
II – Compete ao empregador demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, e no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.
III – Não fazendo essa prova, fica preenchido o elemento subjetivo do tipo da infração contraordenacional.
IV – É aplicável no âmbito das contraordenações o regime da continuação criminosa do art.º 30.º, n.º 2, do CPen..

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