Destaques do Diário da República de 21 de Julho de 2026
Diário da República n.º 139/2026, Série I de 21 de julho de 2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123, que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais, altera a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, que aprova a lei de combate ao terrorismo, e revoga a Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto, que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-Membros.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2026
Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 197/2026
Recomenda ao Governo que valorize os salários e que elimine as discriminações salariais entre homens e mulheres.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 202/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 203/2026
Recomenda ao Governo a reorganização das forças de segurança pública.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 210/2026
Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional, a definição de um programa plurianual de conservação e o reforço de meios para o património cultural.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 212/2026
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna.
Assembleia da República
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ALIF ― Associação Nacional da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Diário da República n.º 139/2026, Série II de 21 de julho de 2026
Delegação de competências na provedora-adjunta Estrela Aramita Dias Chambel Capelo de Sousa Chaby Rosa.
Provedoria de Justiça
Delegação de competências no provedor-adjunto Ravi Fernando Pina Afonso Pereira.
Provedoria de Justiça
Nomeação do licenciado Ricardo de Jesus Rodrigues de Carvalho como chefe do Gabinete da Provedora de Justiça.
Provedoria de Justiça
Delegação de competências no chefe do Gabinete, licenciado Ricardo de Jesus Rodrigues de Carvalho.
Provedoria de Justiça
Despacho (extrato) n.º 9160/2026
Conclusão do período experimental de técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de poderes do Plenário no Presidente do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Deliberação (extrato) n.º 825/2026
Aposentação/jubilação do juiz de direito Salvador Nuno Macedo Teixeira dos Santos.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 826/2026
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Joaquim José Felizardo Paiva.
Conselho Superior da Magistratura
Anúncio da publicidade da propositura da ação e citação de eventuais contrainteressados.
Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
Projeto de Regulamento Interno de Teletrabalho dos Trabalhadores da Secretaria Judicial e Serviços do Tribunal da Relação de Lisboa.
Tribunal da Relação de Lisboa
Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal da Comarca do Porto.
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Ana Barroso Correia, cédula profissional n.º 20775L.
Ordem dos Advogados