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Processo de insolvência. Concessão da exoneração do passivo restante. Factos impeditivos da concessão da exoneração. Ónus da prova. Princípio do inquisitório

Processo de insolvência. Presunções de insolvência. Cheque sem provisão

Processo de revitalização. Plano de recuperação/pagamento para o devedor. Inaplicabilidade ao avalista

Contrato de arrendamento. Simulação. Direito legal de preferência. Impossibilidade da cessão da posição contratual relativa ao direito de preferência. Exercício do direito de remição fora do processo onde o bem é vendido

Inventário. Encargos da herança. Cessão de créditos. Validade da cessão. Reclamação de dívida afiançada pelos inventariados. Insolvência de herdeiro (neto) afiançado pelos inventariados

Nulidade da sentença. Contradição entre os fundamentos e a decisão. Erro de julgamento. Diferimento da desocupação da casa de habitação. Execução para entrega de coisa certa arrendada. Insusceptibilidade de aplicação analógica e interpretação extensiva

Incidente de qualificação da insolvência. Abertura após a sentença

PER. Subscritora de livrança. Efeitos relativamente ao avalista

Encerramento do processo de insolvência. Homologação de plano de insolvência. Manutenção da suspensão prosseguimento ou extinção das execuções

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