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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER). NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO. PERÍODO STANDSTILL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS BANCÁRIOS COM SALDOS BANCÁRIOS EXISTENTES
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PERMUTA DE BENS FUTUROS. EXTINÇÃO DE DIREITOS REAIS DE GARANTIA Apelação Nº 741/25.0T8LMG.C1
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. PRESSUPOSTOS. NÃO APLICABILIDADE DO PERSI Apelação Nº 3309/25.7T8CBR.C1 Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA Data do Acórdão: 24-03-2026 Tribunal:
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APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA. RENÚNCIA A QUINHÃO HEREDITÁRIO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. PESSOA SINGULAR. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO FEITO PELO AGENTE DE EXECUÇÃO AO EXEQUENTE.
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