EMBARGOS DE EXECUTADO. DESPACHO LIMINAR. FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS. ENCERRAMENTO DA INSOLVÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DA MASSA. ÂMBITO DO RECURSO DO DESPACHO
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DESPACHO DETERMINATIVO DA FORMA DA PARTILHA. PAGAMENTO DE DÍVIDA POR HERDEIRO HABILITADO NO LUGAR DO INVENTARIADO. ATO DE REPRESENTAÇÃO DO
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INSOLVÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO EM PRAZO DA LISTA DE CRÉDITOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NOTIFICAÇÃO PELO
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ABERTURA DO INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. CADUCIDADE DO DIREITO. PRAZO PERENTÓRIO APELAÇÃO Nº 1781/23.9T8GRD-B.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do
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DEVER DE APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. INCUMPRIMENTO REITERADO DE DEVERES. INÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR. FACTOS PRESUNTIVOS. SITUAÇÃO
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SOCIEDADE INSOLVENTE. ADMINISTRADORES DE DIREITO E DE FACTO. PRESUNÇÕES. CONTABILISTA CERTIFICADO. IRREGULARIDADE NA CONTABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. MEDIDA DE INIBIÇÃO.
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. INSOLVENTE PRESO EM CUMPRIMENTO DE PENA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE COLABORAÇÃO. CULPA APELAÇÃO
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DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO PARA HABITAÇÃO. FUNDAMENTOS. REGIME EXCECIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. OCUPAÇÃO ABUSIVA APELAÇÃO Nº 5144/21.2T8CBR-A.C1 Relator:
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. DEVEDOR DE BOA-FÉ APELAÇÃO Nº 2194/23.8T8CBR-D.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do Acórdão: 08-10-2024 Tribunal: JUÍZO
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PER. PLANO DE REVITALIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SITUAÇÃO MENOS FAVORÁVEL PARA O CREDOR. LOCADOR FINANCEIRO. JUÍZO DE PROGNOSE COMPARATIVA APELAÇÃO Nº 200/24.8T8LRA.C1
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