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Tribunal da Relação de Coimbra

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CIRE

CIRE Direito Civil 

Locação financeira. Procedimento cautelar. Entrega do objeto da locação. Processo especial de revitalização (PER). Nomeação de administrador provisório. Suspensão da instância

30 de Abril, 2026 António Cruz

LOCAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO CAUTELAR. ENTREGA DO OBJETO DA LOCAÇÃO. PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER). NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. SUSPENSÃO DA

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CIRE Direito Civil Processo Civil 

Audiência prévia. Obrigatoriedade. Gestão processual. Título executivo. Documento particular. Exoneração do passivo restante. Obrigação natural. Hipoteca genérica. Validade

30 de Abril, 2026 António Cruz

AUDIÊNCIA PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. GESTÃO PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO PARTICULAR. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. OBRIGAÇÃO NATURAL. HIPOTECA GENÉRICA. VALIDADE Apelação Nº

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CIRE 

Insolvência. Presunções uris et de jure de insolvência. Venda de imóvel pela insolvente

30 de Abril, 2026 António Cruz

INSOLVÊNCIA. PRESUNÇÕES URIS ET DE JURE DE INSOLVÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL PELA INSOLVENTE Apelação Nº 4509/23.0T8LRA-B.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS

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CIRE 

Processo de insolvência. Ações pendentes ou instauradas após a declaração de insolvência. Ação de anulação instaurada pele administrador em representação da massa. Apensação ao processo de insolvência

30 de Abril, 2026 António Cruz

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. AÇÕES PENDENTES OU INSTAURADAS APÓS A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO INSTAURADA PELE ADMINISTRADOR EM REPRESENTAÇÃO

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CIRE Processo Civil 

Suspensão de deliberações sociais. Finalidade da providência. Deliberação de apresentação da sociedade à insolvência. Deliberações de execução contínua ou permanente

30 de Abril, 2026 António Cruz

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS. FINALIDADE DA PROVIDÊNCIA. DELIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE À INSOLVÊNCIA. DELIBERAÇÕES DE EXECUÇÃO CONTÍNUA OU PERMANENTE

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CIRE Direito Civil Processo Civil 

Embargos à insolvência. Conceito de insolvência. Ónus da prova. Valoração da prova pericial. Formação e explicitação da convicção do juiz

30 de Abril, 202630 de Abril, 2026 António Cruz

EMBARGOS À INSOLVÊNCIA. CONCEITO DE INSOLVÊNCIA. ÓNUS DA PROVA. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FORMAÇÃO E EXPLICITAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ

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CIRE Direito de Trabalho 

Declaração de insolvência. Contratos de trabalho. Lei aplicável. Cessação do contrato de trabalho. Pré-aviso

30 de Abril, 2026 António Cruz

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CONTRATOS DE TRABALHO. LEI APLICÁVEL. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRÉ-AVISO Apelação Nº 721/25.5T8CBR-D.C1 Relator: JOSÉ AVELINO

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CIRE Direito Civil 

Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Prejuízo efetivo sério e grave. Dolo. Ónus da prova

30 de Abril, 2026 António Cruz

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. INDEFERIMENTO LIMINAR. PREJUÍZO EFETIVO SÉRIO E GRAVE. DOLO. ÓNUS DA PROVA Apelação Nº 3310/23.5T8CBR-D.C1 Relator: MARIA

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CIRE 

Insolvência culposa. Presunções inilidíveis. Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Dolo ou culpa grave do devedor. Dispensa de prova. Doação feita pelos devedores. Ato de disposição. Posterior resolução do contrato de doação em benefício da massa

30 de Abril, 2026 António Cruz

INSOLVÊNCIA CULPOSA. PRESUNÇÕES INILIDÍVEIS. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. INDEFERIMENTO LIMINAR. DOLO OU CULPA GRAVE DO DEVEDOR. DISPENSA DE PROVA. DOAÇÃO

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CIRE Processo Civil 

Insolvência. Letra em branco. Pacto de preenchimento. Preenchimento abusivo. Taxa sancionatória excecional

20 de Abril, 2026 António Cruz

INSOLVÊNCIA. LETRA EM BRANCO. PACTO DE PREENCHIMENTO. PREENCHIMENTO ABUSIVO. TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL Apelação Nº 2615/24.2T8VIS-A.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do

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