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Tribunal da Relação de Coimbra

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CIRE

CIRE Direito Civil Processo Civil 

Nulidade da sentença. Contradição entre os fundamentos e a decisão. Erro de julgamento. Diferimento da desocupação da casa de habitação. Execução para entrega de coisa certa arrendada. Insusceptibilidade de aplicação analógica e interpretação extensiva

31 de Julho, 2026 António Cruz

NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO. ERRO DE JULGAMENTO. DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DA CASA DE HABITAÇÃO.

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CIRE 

Incidente de qualificação da insolvência. Abertura após a sentença

31 de Julho, 2026 António Cruz

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. ABERTURA APÓS A SENTENÇA APELAÇÃO Nº 5674/25.7T8VIS-A.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES Data do Acórdão: 23-06-2026

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CIRE 

PER. Subscritora de livrança. Efeitos relativamente ao avalista

31 de Julho, 2026 António Cruz

PER. SUBSCRITORA DE LIVRANÇA. EFEITOS RELATIVAMENTE AO AVALISTA APELAÇÃO Nº 170/24.2T8ACB-B.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do Acórdão: 23-06-2026 Tribunal: JUÍZO

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CIRE Processo Civil 

Encerramento do processo de insolvência. Homologação de plano de insolvência. Manutenção da suspensão prosseguimento ou extinção das execuções

25 de Junho, 2026 António Cruz

ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE INSOLVÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO PROSSEGUIMENTO OU EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES APELAÇÃO Nº

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CIRE Direito Civil 

Qualificação da insolvência. Opacidade das reais condições financeiras da insolvente. Presunções. Constitucionalidade

25 de Junho, 2026 António Cruz

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. OPACIDADE DAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA INSOLVENTE. PRESUNÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 3437/24.6T8CBR-C.C1 Relator: CHANDRA GRACIAS Data do

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CIRE 

Insolvência. Insolvente residente no estrangeiro. Exoneração do passivo restante. Salário mínimo nacional. Esgotamento do poder jurisdicional do juiz. Incumprimento dos deveres de cessão. Consideração do salário mínimo do país de residência

12 de Junho, 2026 António Cruz

INSOLVÊNCIA. INSOLVENTE RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL DO JUIZ. INCUMPRIMENTO DOS

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CIRE Processo Civil 

Processo especial de revitalização. Sentença homologatória do plano de recuperação. Instauração de ação declarativa de condenação. Caso julgado

25 de Maio, 2026 António Cruz

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO. CASO JULGADO APELAÇÃO Nº

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CIRE Direito Civil 

Insolvência. Exoneração do passivo restante. Fresh Start. Retribuição mínima nacional garantida. Subsídios de férias e natal

25 de Maio, 2026 António Cruz

INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. FRESH START. RETRIBUIÇÃO MÍNIMA NACIONAL GARANTIDA. SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E NATAL APELAÇÃO Nº 5288/25.1T8VIS-C.C1 Relator:

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CIRE Direito Civil Processo Civil 

Impugnação da matéria de facto. Processo equitativo. Sociedade concorrente com a insolvente com a mesma sede, objeto e gerência. Qualificação da insolvência. Medida da inibição

25 de Maio, 2026 António Cruz

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PROCESSO EQUITATIVO. SOCIEDADE CONCORRENTE COM A INSOLVENTE COM A MESMA SEDE, OBJETO E GERÊNCIA. QUALIFICAÇÃO

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CIRE Direito Civil Processo Civil 

Acção executiva. Reclamação de créditos. Credor com garantia real. Citação. Prazo para reclamar créditos. Constitucionalidade. Prazo de prescrição do crédito. Insolvência. Plano de insolvência. Incumprimento

12 de Maio, 2026 António Cruz

ACÇÃO EXECUTIVA. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. CREDOR COM GARANTIA REAL. CITAÇÃO. PRAZO PARA RECLAMAR CRÉDITOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO.

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