Anulação da sentença para ampliação da matéria de facto. Repetição do julgamento. Realização de nova audiência

ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. REPETIÇÃO DO JULGAMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA

APELAÇÃO Nº  668/16.6T8ACB-AD.C3
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acórdão: 13-12-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE ALCOBAÇA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 662.º, N.º 2, AL. C), E N.º 3, AL. C), E 604.º, N.º 3, AL. E), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Sumário:

I – Tendo a Relação anulado a sentença recorrida para ampliação da matéria de facto, ao abrigo do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPCiv., o que acarreta a repetição do julgamento [al. c) do seu n.º 3], não poderia a 1.ª instância proferir nova decisão sem repetir/reabrir o julgamento, por estar em causa facto novo, anteriormente não apreciado.
II – Não há repetição do julgamento sem a realização de nova audiência, no decurso da qual, nos termos do art. 604.º, n.º 3, al. e), do CPCiv., as partes tenham a faculdade de alegar.

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