Qualidade em que o administrador da insolvência representa o insolvente em juízo. Massa insolvente. Legitimidade do administrador de insolvência para requerer a abertura de inventário para a partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário de herdeiro insolvente

QUALIDADE EM QUE O ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA REPRESENTA O INSOLVENTE EM JUÍZO. MASSA INSOLVENTE. LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA PARA REQUERER A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA A PARTILHA DA HERANÇA A QUE PERTENCE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DE HERDEIRO INSOLVENTE

APELAÇÃO Nº 1494/23.1T8CLD.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 06-02-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DAS CALDAS DA RAINHA
Legislação: ARTIGO 81.º, 4, DO CIRE; ARTIGO 30.º, 1 E 2, DO CPC; ARTIGOS 1082.º, B); 1085.º, A) E 2067.º, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – O administrador da insolvência, pese embora a norma do art 81º/4 do CIRE inculque o contrário, não atua em juízo como representante do insolvente, mas como parte, enquanto substituto processual daquele, recaindo a sua atuação no âmbito da substituição processual.
II – A massa insolvente carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário que foi para ela apreendido na sequência da declaração de insolvência do herdeiro.

Consultar texto integral