Qualificação da insolvência. Requisitos. Administrador de direito. Administrador de facto. Indemnização.

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. REQUISITOS. ADMINISTRADOR DE DIREITO. ADMINISTRADOR DE FACTO. INDEMNIZAÇÃO.

APELAÇÃO Nº 139/21.9T8SEI-C.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acórdão: 14-06-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE SEIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA GUARDA
Legislação: ARTIGOS 186.º, N.ºS 2, AL. A) E 3, AL. A), 189.º, N.º 2, ALS. B), C) E E), BEM COMO 19.º E 6.º, N.º 1, AL. A), TODOS DO CIRE

Sumário:

I – A alteração que a Lei n.º 9/2022, de 11-01 – com entrada em vigor em 11-04-2022 e aplicável aos processos pendentes (n.º 1 do seu art. 10.º) – introduziu na al.ª a) do n.º 3 do art. 186.º do CIRE, mediante o aditamento do advérbio «unicamente» imediatamente a seguir a «presume-se», é no sentido de clarificar que o incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência faz presumir a culpa grave de quem não cumpriu tal dever, mas não faz presumir que a insolvência foi agravada por tal incumprimento.
II – Assim, a qualificação da insolvência como culposa ao abrigo de referida alínea exige ainda a demonstração de que o incumprimento desse dever agravou a situação de insolvência.
III – Não impende sobre um administrador de facto o dever de requerer a declaração de insolvência da sociedade, salvo nas situações em que esta não tenha administradores de direito.
IV – Um administrador de direito pode ser afetado pela qualificação da insolvência como culposa não apenas por aquilo que fez (ação), mas também pelo que não fez e devia ter feito (omissão), como ocorre se omitiu o dever de evitar o desaparecimento de bens da respetiva sociedade, âmbito em que tinha a obrigação legal de conhecer onde se encontravam e de impedir que fossem ocultados ou feitos desparecer.
V – Em caso de concorrência de duas ações para a qualificação da insolvência como culposa, concretamente o desaparecimento de bens e o incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência, consistindo o prejuízo resultante para os credores na diminuição da sua garantia patrimonial, a indemnização prevista na al.ª e) do n.º 2 do art. 189.º do CIRE – cuja redação também foi alterada pela Lei n.º 9/2022, de 11-01, com aplicação imediata aos processos pendentes – tem como medida a diminuição de tal garantia e esta, por sua vez, tem como medida o valor desses bens na data da sentença declaratória da insolvência.

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