Massa insolvente. Administrador da insolvência. Legitimidade ativa para processo de inventário
MASSA INSOLVENTE. ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROCESSO DE INVENTÁRIO
APELAÇÃO Nº 40/21.6T8TBU.C1
Relator: PAULO CORREIA
Data do Acórdão: 12-07-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE TÁBUA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 1085.º, N.º 1, AL.ª A), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 81.º, N.º 4, DO CIRE
Sumário:
O administrador da insolvência tem legitimidade para, em representação do herdeiro insolvente, instaurar processo de inventário com vista à partilha de herança em que este último é interessado.