Processo especial para acordo de pagamento. Acordo de pagamento. Aprovação. Publicitação

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. ACORDO DE PAGAMENTO. APROVAÇÃO. PUBLICITAÇÃO

APELAÇÃO Nº 1998/23.6T8CBR-A.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Data do Acórdão: 23-01-2024
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 222.º-C E 222.º-F, N.ºS 1 A 4, DO CIRE

 Sumário:

I – O processo especial para acordo de pagamento (PEAP), tal como o PER, trata do regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem a possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente, mas também comporta o risco de no final o devedor não conseguir evitar a declaração de insolvência;
II – Logo, o PEAP não é meio idóneo para ultrapassar uma situação económica em que o devedor já atingiu um estádio de impossibilidade de cumprimento de obrigações vencidas, pelo que, não é possível ficcionar uma solvabilidade do requerente em face dos rendimentos e património que lhe são atribuídos;
III – Das negociações, entre devedor/credor/administrador judicial provisório, poderá sair a aprovação unânime do acordo de pagamento, com intervenção de todos os credores (e assinado por todos), ou, a aprovação do acordo sem unanimidade e/ou intervenção todos os credores;
IV – Verificando-se a primeira hipótese – intervenção de todos os credores com aprovação unânime do acordo de pagamento –, o acordo é de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa do mesmo pelo juiz, sem qualquer outra publicidade, porque desnecessária, acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação, atestada pelo administrador judicial provisório nomeado, produzindo tal acordo de pagamento, em caso de homologação, de imediato, os seus efeitos.
V – Mas, tal já não sucede, quando as negociações com a aprovação de acordo de pagamento, foram concluídas sem a intervenção de todos os credores e com aprovação unânime dos mesmos, exigindo-se nesta situação um reforço da publicitação da situação dos devedores – levando ao conhecimento dos seus credores a sua situação real – com a publicação imediata de anúncio no portal Citius – advertindo da junção do plano e correndo desde a publicação o prazo de votação de 10 dias, no decurso do qual qualquer interessado pode solicitar a não homologação do plano.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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