Processo especial para acordo de pagamento. Plano de recuperação. Modificação do crédito. Não aprovação do plano

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO APROVAÇÃO DO PLANO

APELAÇÃO Nº 5693/22.5T8CBR.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Data do Acórdão: 26-09-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 212.º, N.º 2, AL.ª A), 216.º, N.º 1, AL.ª A), E 222.º-F, N.º 3, DO CIRE

 Sumário:

I – O processo especial para acordo de pagamento (PEAP), tal como o PER, trata do regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem da possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente, mas também comporta o risco de no final o devedor não conseguir evitar a declaração de insolvência.
II – Logo, o PEAP não é meio idóneo para ultrapassar uma situação económica em que o devedor já atingiu um estádio de impossibilidade de cumprimento de obrigações vencidas, pelo que, não é possível ficcionar uma solvabilidade do requerente em face dos rendimentos e património que lhe são atribuídos.
III – Num acordo de pagamento, a simples intocabilidade do capital não é suficiente para concluir pela não modificação do crédito e que haverá modificação do crédito quando se estabeleçam alterações substanciais à morfologia do crédito, de modo a que a relação jurídico-creditícia fique algo distante das condições inicialmente contratualizadas, seja através da estipulação de expressivas moratórias ou de planos prestacionais prolongados no tempo, seja através da abolição ou abrupta redução da taxa de juros, seja através da eliminação ou atenuação das garantias.
IV – Se no plano se consagrou que as prestações já vencidas e não pagas, sendo que num deles já em cobrança coerciva em face da pendência de execução, não seriam satisfeitas imediatamente ou num curto lapso de tempo, mas apenas a consolidação do crédito à data do trânsito em julgado da sentença de homologação, e a manutenção de todas as condições contratualizadas, sem qualquer alteração, tal configura, uma afetação negativa, do direito e do crédito do credor.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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