Homologação do plano de insolvência. Encerramento do processo. Não extinção das execuções suspensas. Inutilidade superveniente na lide. Violação de lei

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO. NÃO EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES SUSPENSAS. INUTILIDADE SUPERVENIENTE NA LIDE. VIOLAÇÃO DE LEI

APELAÇÃO Nº 783/22.7T8LRA.1.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Data do Acórdão: 26-01-2024
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 88.º, N.ºS 1 E 3, E 230, N.º 1, B), DO CIRE

 Sumário:

I – No caso de encerramento do processo após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência (artigo 230, n.º 1, b), do CIRE), as ações executivas suspensas nos termos do nº 1 do artigo 88.º do CIRE não se extinguem, posto que, como resulta deste normativo, tal só ocorre nos casos em que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do nº 1 do artigo 230.º.
II – A previsão no plano de insolvência de que em caso de homologação do plano apresentado, deverão considerar-se extintas todas as ações de cobrança de dívidas (executivas ou não) instauradas contra a empresa, sem mais, viola o disposto no n.º 3 do artigo 88.º do CIRE e, como tal, é ineficaz.
III – Não deve ser julgada extinta a instância executiva por inutilidade superveniente na lide com fundamento em tal previsão.
(Sumário elaborado pela Relatora)

Consultar texto integral