Processo de insolvência. Graduação de créditos. Créditos garantidos por penhor. Créditos do estado. Créditos da segurança social. Créditos dos trabalhadores garantidos por privilégio mobiliário

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS GARANTIDOS POR PENHOR. CRÉDITOS DO ESTADO. CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL. CRÉDITOS DOS TRABALHADORES GARANTIDOS POR PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO

APELAÇÃO Nº 1871/23.8T8LRA-B.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Data do Acórdão: 09-04-2024
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 9.º, 666.º, 747.º, 749.º DO CÓDIGO CIVIL, 204.º, N.º 2, DO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL E 333.º DO CÓDIGO DO TRABALHO

 Sumário:

Na impossibilidade de conjugar as várias disposições legais aplicáveis no que toca à graduação de créditos em caso de concurso de créditos garantidos por penhor e créditos do Estado, da segurança social e dos trabalhadores garantidos por privilégio mobiliário, a solução que melhor respeita – ou que menos desrespeita – a letra da lei e o pensamento e a vontade do legislador corresponderá a graduar os créditos pela ordem seguinte: créditos com privilégio da segurança social, créditos garantidos por penhor, créditos com privilégio dos trabalhadores e créditos com privilégio do Estado.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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