Contrato de compra e venda. Veículo automóvel. Garantia. Defeito generalizado da pintura

CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMÓVEL. GARANTIA. DEFEITO GENERALIZADO DA PINTURA

APELAÇÃO Nº 3260/20.7T8CBR.C1
Relator: HELENA MELO
Data do Acórdão: 09-04-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 342.º, N.º 1, 459.º, 913.º, N.º 1, 914.º E 921.º, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – A garantia prestada pelo fabricante poderá ser entendida como promessa pública ou como contrato de garantia.
II – Constando do texto da garantia que foi entregue ao comprador, na ocasião da venda, que se trata de uma “garantia contratual”, mas não existindo no texto da garantia qualquer espaço destinado à aceitação do comprador, mas apenas à identificação do vendedor e à aposição do seu carimbo, poder-se-á entender que se trata de um contrato de garantia em que se exige apenas a aceitação tácita por parte do comprador.
III – A garantia contratual poderá ser considerada aceite tacitamente pelo comprador, quando, designadamente, este a exibe nas revisões e pede que seja preenchido o espaço destinado a comprovar a realização da revisão, para poder gozar da garantia, deduzindo-se assim destes factos a sua aceitação (artº 217º, nº 1 do CC).
IV – Para se concluir pelo defeito generalizado da pintura de um veículo, não se pode apenas apelar à experiência do homem médio e do normal acontecer, porque o homem médio não tem os necessários conhecimentos técnicos para formular uma conclusão no sentido da existência de um defeito de fabrico generalizado na pintura de um veículo.
V – A existência de uma garantia proposta pelo produtor e aceite tacitamente pelo comprador, não exclui outros direitos relacionados com a falta de outras qualidades ou a existência de outros vícios que poderão ser invocados ao abrigo do regime legal da compra e venda defeituosa contra o vendedor. A existência de uma garantia é um plus concedido ao comprador para sua proteção.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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