Administrador de insolvência. Remuneração variável. Critérios de fixação. Equidade. Resultado da liquidação

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. EQUIDADE. RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO

APELAÇÃO Nº 2308/22.5T8CBR.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acórdão: 21-05-2024
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 23.º, N.ºS 4, 7 E 8, E 27.º, N.º 4, AL.ª B), DO ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NA REDAÇÃO DA LEI N.º 9/2022, DE 11-01

 Sumário:

I – Não é possível o recurso à equidade para a fixação da remuneração variável do administrador de insolvência, tendo em conta que os critérios de fixação dessa remuneração são os referidos no art.º 23.º do EAJ e, por outro lado, o recurso à equidade só é permitido nos casos expressamente previstos no art.º 4.º do CCiv..
II – Tendo havido liquidação parcial da massa insolvente, traduzida no produto da venda do imóvel propriedade da insolvente, com o qual foi liquidada a totalidade do passivo, nada obsta à aplicação do disposto no n.º 8 do art.º 23.º e na al.ª b) do n.º 4 do art.º 27.º do EAJ, com fixação daquela remuneração variável em 5% do resultado da liquidação da massa.

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