Graduação de créditos em insolvência. Créditos da segurança social. Devedor subsidiário. Reversão

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA. CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REVERSÃO

APELAÇÃO Nº  888/20.9T8ACB-C.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acórdão: 24-05-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE ALCOBAÇA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 47.º E 136.º, N.º 1, DO CIRE E 205.º DO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL

Sumário:

Os privilégios de que gozam os créditos da Segurança Social estão apenas previstos relativamente ao devedor originário e não também sobre o devedor subsidiário, em reversão contra este deduzida, caso em que devem ser considerados como créditos comuns.

 

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