Insolvência. Impugnação de créditos. Declaração confessória. Força probatória contra terceiros. Direito de retenção. Tradição da coisa

INSOLVÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS. DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA. FORÇA PROBATÓRIA CONTRA TERCEIROS. DIREITO DE RETENÇÃO. TRADIÇÃO DA COISA

APELAÇÃO Nº 1413/12.0TJCBR-P.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Data do Acórdão: 12-09-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 352.º, 358.º, N.º 2, 376.º, N.ºS 1 E 2, E 755.º, N.º 1, AL.ª F), DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – A declaração confessória apenas faz prova plena do facto confessado (designadamente a entrega/pagamento de determinada quantia) quando seja apresentada contra o confitente; quando seja apresentada contra terceiros – designadamente um credor do confitente que tenha impugnado o crédito que resultaria do facto confessado – a declaração confessória não faz prova plena daquele facto e fica sujeita à livre apreciação do tribunal.
II – Nessas circunstâncias, a confissão constante de contrato promessa de compra e venda onde o promitente vendedor (cuja insolvência foi, posteriormente declarada) declarou ter recebido determinada quantia do promitente comprador, não faz prova plena desse pagamento em relação aos credores da massa insolvente – designadamente à credora hipotecária que impugnou a existência do crédito – valendo apenas como elemento probatório sujeito à livre apreciação do tribunal.
III – A tradição da coisa, enquanto pressuposto do direito de retenção consagrado na alínea f) do n.º 1 do art.º 755.º do CC, corresponde ao acto por via do qual se transfere para outrem a sua detenção ou disponibilidade material, situação que se tem como verificada quando o promitente vendedor entrega a fracção a que se reporta o contrato prometido aos promitentes compradores que, na sequência desse facto, contratam fornecimento de electricidade, água e gás para a fracção em causa, nela passando a habitar.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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