Processo de insolvência. Competência internacional do tribunal. Portugueses emigrantes em frança. Centro dos interesses principais do devedor. Regulamento da UE
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL. PORTUGUESES EMIGRANTES EM FRANÇA. CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO DEVEDOR. REGULAMENTO DA UE
APELAÇÃO Nº 2615/22.7T8CBR.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acórdão: 13-12-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 4.º DO REGULAMENTO (UE) 2015/848, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 20 DE MAIO DE 2015
Sumário:
I – Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, tanto para a abertura de um processo principal de insolvência, como de um processo particular [na terminologia do art. 294.º do CIRE e processo territorial e secundário na terminologia do Regulamento (UE) 2015/848], quanto a duas pessoas de nacionalidade portuguesa, casadas entre si, que residem e trabalham em França – quando foi proposta a ação já residiam habitualmente naquele país, sendo que em Portugal têm residência ocasional –, onde se encontram emigradas, por ser aí que se situa o “centro dos interesses principais do devedor”, aquele “em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de forma habitual e cognoscível por terceiros”.
II – Nesse âmbito, as normas de competência relevantes não erigem, como fatores de atribuição de competência internacional, o local onde foram praticados os factos que servem de fundamento ao pedido de insolvência, o local de origem do passivo e o local onde os credores/pessoas coletivas foram constituídos e têm a sua sede.
III – Situando-se em Portugal o único bem imóvel pertença dos requeridos, mas não constituindo um estabelecimento, é de concluir que a requerente não está em condições de se prevalecer do art. 3.º, n.º 2, do Regulamento para requerer a abertura, em Portugal, de um processo particular de insolvência dos requeridos, com efeitos limitados ao imóvel situado em território português.