Processo especial de revitalização. Nova versão do plano. Publicação de anúncio. Nulidade processual

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. NOVA VERSÃO DO PLANO. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO. NULIDADE PROCESSUAL

APELAÇÃO Nº  175/22.8T8GRD.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acórdão: 09-11-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DA GUARDA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA
Legislação: ARTIGOS 17.º-F, N.º 3, E 17.º, N.º 1, DO CIRE, E 195.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Sumário:

I – Embora o CIRE não declare a nulidade do processo especial de revitalização em caso de violação do preceito do n.º 3 do respetivo art. 17.º-F – na redação anterior à dada pela Lei n.º 9/2022, de 11-01 –, concretamente no caso de não ter sido publicado no portal do Citius anúncio advertindo da junção ou não junção da nova versão do plano, deve entender-se que é obrigatória a publicação de tal anúncio e que só a partir dessa publicação começará a correr o prazo de votação do plano.
II – A omissão desse ato é suscetível de provocar a anulação do processado, ao abrigo do disposto no art. 195.º, n.º 1, do CPCiv., por remissão do n.º 1 do art. 17.º do CIRE.

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