Indeferimento liminarmente a oposição à execução. Livrança em branco. Aval. Processo extraordinário de viabilização de empresas. Pagamento
INDEFERIMENTO LIMINARMENTE A OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. LIVRANÇA EM BRANCO. AVAL. PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS. PAGAMENTO
APELAÇÃO Nº 1203/24.8T8SRE-B.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acórdão: 11-02-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – SOURE – JUÍZO DE EXECUÇÃO – JUIZ 1
Legislação: ARTIGO 6.º, N.º 7 DA LEI N.º 75/2020, DE 27 DE NOVEMBRO (PEVE); ARTIGO 217.º, N.º 4 DO CIRE; ARTIGOS 10.º, 17.º, 32.º E 50.º DA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS
Sumário:
I – O pagamento da dívida a que se refere uma livrança, total ou parcial, extingue a dívida, total ou parcialmente, e essa extinção aproveita ao avalista.
II – O avalista de livrança emitida em branco pode valer-se das vicissitudes da relação fundamental ocorridas no âmbito de um acordo alcançado em Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas – Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro (PEVE) –, no qual interveio o credor, designadamente do pagamento parcial aí realizado, de modo a que a letra seja preenchida nos termos que valerem para o avalizado, na sequência desse acordo.
III – Existindo dúvidas sobre se o acordo alcançado no Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas contém algum pagamento da dívida, resulta prematuro indeferir liminarmente a oposição à execução.
(Sumário elaborado pelo Relator)