Recurso para a relação. Baixa do processo. Conhecimento sobre nulidades

RECURSO PARA A RELAÇÃO. BAIXA DO PROCESSO. CONHECIMENTO SOBRE NULIDADES

APELAÇÃO Nº  668/16.T8ACB-AN.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acórdão: 09-11-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE ALCOBAÇA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 139.º, N.ºS 5 E 6, E 617.º, N.ºS 1 E 5, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Sumário:

Remetido o recurso ao tribunal da relação e sendo por este proferido despacho interlocutório a determinar a baixa do processo à primeira instancia, para cumprimento do disposto no artigo 139.º n.º 6 do CPC, pode o juiz a quo aproveitar para se pronunciar sobre as nulidades invocadas nas alegações de recurso, caso não tenha feito aquando do despacho que admitiu o recurso.

(Sumário elaborado pela Relatora)

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