Processo especial para acordo de pagamento. Manifesta situação de insolvência atual. Indeferimento liminar

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. MANIFESTA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA ATUAL. INDEFERIMENTO LIMINAR

APELAÇÃO Nº 1365/23.1T8CBR.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acórdão: 13-06-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 222º-A, 222.º-C, E 3.º, N.º 4, DO CIRE

 Sumário:

I – Se da alegação constante do requerimento inicial de apresentação ao PEAP ou dos documentos e declarações obrigatórias que os acompanham, resultar, de forma clara e manifesta, a situação de insolvência atual do devedor, o juiz tem o poder/dever de obstar ao seu prosseguimento, indeferindo liminarmente a pretensão do devedor.
II – Será esse o caso quando, da relação de créditos e da relação de bens que acompanham o requerimento inicial, os requerentes fazem constar serem devedores de 19 credores, numa quantia global de 215.229,30€, relativamente aos quais se encontram em situação de incumprimento, sendo proprietários de bens no valor de 81.299,30€ e com rendimentos mensais advindos do trabalho de 1.500,00€ e de 700,00€, respetivamente.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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