Ação especial de liquidação de participação social. Amortização de quota por morte de sócio. Avaliação judicial da quota. Estipulação do pacto em contrário

AÇÃO ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. AMORTIZAÇÃO DE QUOTA POR MORTE DE SÓCIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DA QUOTA. ESTIPULAÇÃO DO PACTO EM CONTRÁRIO

APELAÇÃO Nº 902/22.3T8FND.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acórdão: 13-06-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DO FUNDÃO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 1068.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 235.º, N.º 1, ALÍNEA A), E 105.º, N.º 2, DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

 Sumário:

I – Em caso de amortização de quota por morte de sócio de sociedade por quotas, não aceitando os herdeiros do sócio falecido a contrapartida que a sociedade lhes propôs pagar, a possibilidade de avaliação judicial da quota do falecido depende, de acordo com o disposto na al.ª a) do n.º 1 do art.º 235.º do Código das Sociedades Comerciais, da inexistência de estipulação contrária do contrato de sociedade ou acordo das partes.
II – Assim, só no silêncio do pacto ou na ausência de acordo é que a determinação da contrapartida é feita nos termos do n.º 2 do art.º 105.º do mesmo Código, com referência ao momento da deliberação de amortização (critério supletivo).
III – No caso, resultando haver estipulação contrária do contrato de sociedade, improcede a ação especial de liquidação de participação social, não havendo lugar à avaliação judicial da quota.

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