Processo especial para acordo de pagamento. Indeferimento liminar. Insolvência iminente. Situação de insolvência atual

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR. INSOLVÊNCIA IMINENTE. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA ATUAL

APELAÇÃO Nº 2890/23.0T8CBR.C1
Relator: HELENA MELO
Data do Acórdão: 12-09-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 3.º, N.º 1, 27.º, N.º 1, AL.ª A), E 222.º-A, N.º 1, DO CIRE, E 549.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 Sumário:

I – A insolvência iminente é a situação em que é possível prever que o requerente do PEAP estará impossibilitado de cumprir as suas obrigações num futuro próximo, designadamente quando se vencerem estas obrigações.
II – A situação de insolvência não é definida pela relação entre o ativo e o passivo, mas “pela impossibilidade de cumprir as obrigações vencidas”.
III – Não obstante, não deverá deixar de se ter em conta a relação entre o ativo e o passivo do requerente do PEAP, para efeitos de apreciação da sua situação económica, sendo que o facto do ativo ser superior ao passivo, não afastará automaticamente uma situação de insolvência.
IV – Há que apreciar as particularidades da situação de cada requerente, tendo ainda presente que o indeferimento liminar do requerimento que inicia o processo especial de acordo de pagamento só deverá ocorrer se for manifesto, em face das circunstâncias do caso, que o requerente se encontra em situação de insolvência atual.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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