Processo especial de suspensão de titulares de órgãos sociais. Natureza cautelar. Contraditório do requerido

PROCESSO ESPECIAL DE SUSPENSÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS. NATUREZA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DO REQUERIDO

APELAÇÃO Nº 568/22.0T8ACB.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acórdão: 26-04-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE ALCOBAÇA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 1055.º, N.º 2, E 366.º, N.º 1, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Sumário:

O preceito do n.º 2 do art. 1055.º do CPCiv. deve ser interpretado no sentido de que a decisão (“imediata”) sobre o pedido de suspensão de titulares de órgãos sociais não é precedida da audição do requerido, ou seja, não é aplicável à decisão a regra do n.º 1 do art. 366.º do CPCiv..

 

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