Rejeição da acusação. Devolução dos autos ao ministério público. Arquivamento dos autos

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
RECURSO CRIMINAL Nº 80/18.2PZLSB.C1
Relator: JORGE JACOB
Data do Acordão: 10-03-2021
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DAS CALDAS DA RAINHA – J2)
Legislação: ARTS. 176.º E 311.º DO CPP
Sumário:

  1. Rejeitada a acusação pública, ao abrigo do disposto no artigo 311.º do CPP, a única via de reacção do Ministério Público contra o correspondente despacho é o recurso, procurando convencer do bem fundado daquela peça processual, não lhe sendo consentido a sanação dos vícios de que o libelo acusatório padeça, praticar novos actos de inquérito ou alterar a acusação.
  2. Nessa medida, não existindo fundamento legal que justifique a remessa dos autos, a título devolutivo, ao Ministério Público, deverá o tribunal retirar todas as consequências jurídicas do despacho que proferiu, no caso, declarando a extinção do procedimento criminal, por falta de queixa válida e eficaz, e determinando o oportuno arquivamento dos autos.

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