Contraordenação. Decisão interlocutória. Admissibilidade de recurso
CONTRAORDENAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECLAMAÇÃO – ART.º 405.º CPP Nº 1296/24.8T9CNT-A.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data da Decisão Singular: 07-03-2025
Tribunal: ARTIGOS 73.º, N.º 1, E 64.º, DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL – DL N.º 433/82, DE 27 DE OUTUBRO.
Sumário:
Tendo sido decididas antes da decisão final algumas das questões colocadas no recurso interposto pelo arguido, relativo à decisão que lhe aplicou uma coima, aquela decisão judicial preliminar é recorrível se o montante da coima aplicada permitir o recurso para o tribunal superior.
(Sumário elaborado pelo Relator)