Natureza do crime de ameaça agravada. Apresentação de queixa
NATUREZA DO CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DE QUEIXA
RECURSO CRIMINAL Nº 62/21.7GCTND.C1
Relator: ROSA PINTO
Data do Acórdão: 22-11-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE TONDELA
Legislação: ARTIGOS 153.º, N.º 2, E 155.º DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 48.º, 49.º E 51.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL/C.P.P.
Sumário:
I – Com a alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 155.º, n.º 1, do Código Penal, passou a ter natureza pública, pelo que não admite desistência de queixa