Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Falta de cumprimento das condições de suspensão. Audição pessoal do condenado. Nulidade insanável

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO. AUDIÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. NULIDADE INSANÁVEL
RECURSO CRIMINAL Nº 67/15.7JACBR.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Data do Acordão: 30-09-2020
Tribunal: CASTELO BRANCO (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE CASTELO BRANCO – J1
Legislação: ART. 56.º DO CP; ARTS. 119.º, AL. C) E 495.º, N.º 2, DO CPP
Sumário:

  1. Nos termos do n.º 2 do art. 495.º do CPP, e sob pena de ocorrência da nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. c), do mesmo diploma, o despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão é obrigatoriamente precedido da audição pessoal do condenado.
  2. No entanto, se tiver sido concedida ao condenado a possibilidade de audição pessoal e só por culpa sua a mesma não se efectivar, porque faltou à diligência ou porque se ausentou da morada constante do TIR sem deixar uma nova, não se tendo logrado, apesar da realização de todos os esforços nesse sentido, encontrar o seu paradeiro, o contraditório previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, fica assegurado com a notificação do defensor que o representa.

Consultar texto integral