Difamação agravada. Configuração da queixa. Legitimidade do assistente. Rejeição da acusação

DIFAMAÇÃO AGRAVADA. CONFIGURAÇÃO DA QUEIXA. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO

RECURSO CRIMINAL Nº 2509/21.3T9CBR.C1
Relator: PEDRO LIMA
Data do Acórdão: 24-04-2024
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA – J2)
Legislação: ARTS. 180.º, N.º 1, 184.º, 188.º, N.º 1, AL. A) E 132.º, N.º 2, AL. L), DO CÓDIGO PENAL; 50.º, N.º 1, E 285.º, N.º 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 Sumário:

I – Independentemente de como no momento da queixa o tenha configurado, a determinação da forma simples ou agravada do crime pelo assistente ulteriormente imputado ao arguido na acusação particular, há-de fazer-se em função dos factos nesta narrados.
II – Se do que se trata é de a um professor universitário fazer falsa imputação de plágio, supostamente manifestado na sua tese de doutoramento e com vista a que seja tido negativamente em conta no concurso dele a certo cargo académico, isto é, por causa das respectivas funções e no exercício delas, não cabe duvidar de que está em causa a forma agravada do crime de difamação, p. e p. pelos art. 180.º/1, 184.º, e 132.º/2-l, do CP, crime pelo qual o procedimento, nos termos do art. 188.º/1-a, também do CP, não depende de acusação particular, reclamando somente queixa, e sendo por isso semipúblico.
III – E se assim com os factos narrados se configura o crime agravado, aliás e por isso em tal acusação explicitamente referido como o imputado, então, na medida em que nessa forma agravada assume aquela natureza semipública e por ele o MP não deduzira acusação pública, falece ao assistente legitimidade para autonomamente deduzir acusação particular, o que, nos termos dos art. 50.º/1, e 285.º/1, do CPP, só por crimes particulares poderia fazer – e por conseguinte, sendo ainda assim deduzida, deve essa acusação ser rejeitada.
IV – Discordando da decisão do MP de arquivar o inquérito pelo crime agravado e nessa conformidade semipúblico, o assistente poderia ter requerido intervenção hierárquica ou abertura de instrução, sem o que aquela se consolida, assumindo uma especial firmeza de caso decidido (art. 279.º/1, e 449.º/2, do CPP).
V – E em todo o caso, o que o assistente não pode é, em face daquele arquivamento, deduzir autónoma acusação particular pelo dito crime semipúblico, certamente não lhe aproveitando, contra a rejeição dela por ilegitimidade, louvar-se de subjectivamente ter sentido ofendida apenas a honra pessoal e não a funcional para, com isso, por seu alvedrio e até contra a qualificação que ele próprio ali fizera, degradá-la afinal em acusação pelo crime simples – como se assim já lhe fosse lícito prevalecer-se do regime dos particulares para validar uma acusação que, a ser admitida a julgamento e na hipótese de os factos se provarem, sempre viria a concitar do juiz a qualificação devida.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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