Descrição da consciência da ilicitude na acusação
DESCRIÇÃO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA ACUSAÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 4975/23.3T9CBR.C1
Relator: FÁTIMA SANCHES
Data do Acórdão: 30-04-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA – JUIZ 2
Legislação: ART. 283º, N.º 3, DO CPP.
Sumário:
A consciência por parte do agente da contrariedade da sua conduta ao ordenamento jurídico há de constar do libelo acusatório porquanto se trata de um elemento subjetivo do crime, dela dependendo a verificação e punibilidade do comportamento constante da norma incriminadora.