Destaques do Diário da República de 10 de Agosto de 2026
Diário da República n.º 153/2026, Série I de 10 de agosto de 2026
Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica.
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2026/M
Recomenda ao Governo da República a inclusão, na revisão da Lei das Finanças Locais, de princípios específicos para as Regiões Autónomas.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Diário da República n.º 153/2026, Série II de 10 de agosto de 2026
Declaração de Retificação n.º 679/2026/2
Retifica o Despacho (extrato) n.º 9057/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 17 de julho de 2026.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 10002/2026
Declaração de não produção de efeitos da designação de Ana Carolina Nunes Mateus.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 10003/2026
Regulamento Interno de Horário de Trabalho do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Deliberação (extrato) n.º 914/2026
Autorização para o exercício de funções de procurador da República jubilado.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Despacho (extrato) n.º 10004/2026
Desligamento do serviço, por motivo de aposentação/jubilação, de procuradora-geral-adjunta.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Despacho (extrato) n.º 10005/2026
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Louvor atribuído à oficial de justiça Conceição dos Anjos Rodrigues Cortinhas.
Tribunal Central Administrativo Sul
Louvor atribuído ao engenheiro Luís Manuel de Jesus Cunha.
Tribunal Central Administrativo Sul