Destaques do Diário da República de 07 de Agosto de 2026
Diário da República n.º 152/2026, Série I de 7 de agosto de 2026
Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Assembleia da República
Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2026
Prorroga, até 30 de junho de 2027, a vigência do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 ― Portugal contra o racismo.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, revendo o regime do apoio financeiro e dos subsídios no âmbito da ação social escolar a conceder aos alunos das escolas particulares de educação especial.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação