Inventário. Suspensão da instância. Representação gráfica georreferenciada
INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. REPRESENTAÇÃO GRÁFICA GEORREFERENCIADA
Apelação Nº 213/20.9T8VLF.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE VILA NOVA DE FOZ CÔA
Legislação: LEI Nº 78/2017, DE 17 DE AGOSTO; ARTIGOS 1092º; 1097º, Nº 3, C), CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I. No âmbito do processo de inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária, a suspensão da instância em razão da (alegada) falta de prestação de contas por parte da cabeça de casal não encontra adequado acolhimento no quadro adjetivo/processual do art. 1092.º do Código de Processo Civil.
II. Ante o quadro normativo então vigente, a documentação da georreferenciação dos prédios rústicos não tinha de ser necessariamente indicada pela cabeça de casal (mormente, no âmbito do art. 1097.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Civil), nem a prolação da sentença recorrida homologatória da partilha dependia da prévia junção ou indicação desses mesmos elementos.
(Sumário extraído do texto do acórdão)