Embargos de executado. Competência. Livrança em branco. Manifesta improcedência
EMBARGOS DE EXECUTADO. COMPETÊNCIA. LIVRANÇA EM BRANCO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Apelação Nº 2101/25.3T8SRE-B.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 89.º, N.º 1; 95.º, N.º 1; 104.º, N.º 1, A); 732.º, N.º1, C) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I – Estando a competência para as execuções fixada em preceito próprio (o art. 89º do n.C.P.Civil), na medida em que essas regras são de conhecimento oficioso, está excluído de forma decisiva que as partes possam fixar por sua vontade a competência nas execuções.
II – Não constando da petição de embargos deduzida pelos avalistas duma livrança em branco, mormente qual era o pacto de preenchimento aplicável (teor), qual a relação contratual subjacente, quais eram, segundo esse pacto e essa relação causal, as condições que permitiam o preenchimento, nem em que concretos pontos o preenchimento efetuado pela Exequente divergiu dessas condições, impõe-se a rejeição liminar dos embargos, com fundamento na manifesta improcedência das exceções invocadas [cfr. art. 732º, nº 2, al. c) do n.C.P.Civil].
(Sumário elaborado pelo Relator)