Recurso do Ministério Público. Interesse em agir

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE EM AGIR

RECURSO CRIMINAL Nº 592/21.0PBCLD.C1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
Data da Decisão Sumária: 02-05-2024
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DAS CALDAS DA RAINHA – J1)
Legislação: ART. 401º, N.º 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 Sumário:

Para que o recurso seja apreciado, o Ministério Público tem de demonstrar a necessidade de fazer intervir o tribunal superior e que tal intervenção tenha repercussão na decisão recorrida, sob pena de se tornar inútil a sua apreciação.

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