Dados de tráfego. Registos da realização de conversação e comunicação telefónica. Consentimento da vítima. Intervenção do juiz de instrução

DADOS DE TRÁFEGO. REGISTOS DA REALIZAÇÃO DE CONVERSAÇÃO E COMUNICAÇÃO TELEFÓNICA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INTERVENÇÃO DO JUIZ DE INSTRUÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 157/20.4GASBG-A.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acórdão: 19-05-2021
Tribunal: GUARDA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DA GUARDA – J2)
Legislação: ARTS. 187.º, N.º 4, AL. C), E 189.º, N.º 2, DO CPP
Sumário:

O consentimento, efetivo ou presumido, da vítima de crime, a que se reporta a alínea c) do n.º 4 do artigo 187.º do CPP, aplicável ao caso ex vi do artigo 189.º, n.º 2 do mesmo diploma, constituindo pressuposto adicional da aquisição para o processo da facturação e listagem detalhada de todas as conversações e comunicações recebidas (trace-back) por dois cartões telefónicos em determinados períodos, não dispensa a intervenção do juiz de instrução criminal, ordenando ou autorizando, através de despacho fundamentado, a obtenção e junção aos autos do referido meio de prova.

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