Crime de condução perigosa de veículo rodoviário sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Exame científico ou pericial. Valoração probatória. Erro notório na apreciação da prova. Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Nulidade por excesso de pronúncia. Proibição da reformatio in pejus
CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO SOB A INFLUÊNCIA DE ESTUPEFACIENTES OU SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. EXAME CIENTÍFICO OU PERICIAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS
RECURSO CRIMINAL Nº 9/22.3GBACB.C1
Relator: SANDRA FERREIRA
Data do Acórdão: 26-03-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE ALCOBAÇA
Legislação: ARTS. 374º, Nº 2 E Nº 3 AL. B) E 379º, Nº 1 AL. A), 410º, Nº 2, AL.S A) E C), E 409º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS 69.º, N.º 1, ALS. A) E B) E 291º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
Sumário:
1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário, sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, associa a influência pelo consumo de estupefacientes à perturbação da aptidão para conduzir, já que o tipo legal de crime pressupõe que o agente não esteja “em condições de o fazer com segurança”.
2. A demonstração de que a substância estupefaciente detetada no sangue do agente o impedia de conduzir com segurança não carece da realização de um exame científico ou pericial, podendo ser obtida através da análise dos elementos de prova que o julgador disponha no caso concreto, numa valoração probatória ponderada e apoiada nas regras de experiência e da normalidade da vida.
3. O exame médico previsto no art. 25º da portaria nº 902-B/2007 de 13 de agosto, reporta-se ao nº 1 do art. 13º da referida lei nº 18/2007 de 17 de maio, isto é, “quando, após repetidas tentativas de colheita, não se lograr retirar ao examinando uma amostra de sangue em quantidade suficiente para a realização do teste”, o que não se verificou na situação em apreço.
4. Não constituindo o referido exame médico a única prova admissível para a demonstração de que o agente não estava em condições de exercer a condução em segurança, a apreciação efetuada pelo tribunal a quo não padece, de qualquer erro notório na apreciação da prova.
(Sumário elaborado pela Relatora)