Requerimento para abertura da instrução. Objeto. Acusação pública. Acusação particular

REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO. OBJECTO. ACUSAÇÃO PÚBLICA. ACUSAÇÃO PARTICULAR
RECURSO CRIMINAL Nº 63/19.5GAPNL.C1
Relator: JORGE FRANÇA
Data do Acordão: 16-12-2020
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE COIMBRA – JUIZ 1)
Legislação: ART. 287.º DO CPP
Sumário:

  1. O juízo de não pronúncia tanto se satisfaz com a inexistência de indícios suficientes da prática de um crime como com a não integração desses indícios, se verificados, em qualquer um dos tipos de ilícito penalmente previstos.
  2. Visando a instrução requerida pelo arguido evitar a submissão deste a julgamento, esse fim também se alcança quando a pretensão manifestada no RAI incide sobre parte da relação jurídico-processual em causa.
  3. Consequentemente, é legalmente admissível a instrução quando o arguido questiona tão só o crime (de injúria) que lhe está imputado na acusação particular, e não também os factos descritos na acusação pública, consubstanciadores de um crime de ofensa à integridade física.

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