Reenvio. Impedimento de juiz. Novo julgamento

REENVIO. IMPEDIMENTO DE JUIZ. NOVO JULGAMENTO

RECURSO CRIMINAL Nº 84/20.5PECBR.C2
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
Data do Acórdão: 24-04-2024
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE COIMBRA – J3)
Legislação: ARTS. 40º, AL. C), E 426º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 Sumário:

Na hipótese de ser decretado o reenvio do processo para novo julgamento, a competência para a realização deste cabe ao tribunal que tiver efetuado o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40º, ou seja, dos impedimentos previstos neste normativo, entre os quais o da alínea c), estando impedido de intervir no novo julgamento o juiz que participou no julgamento anterior.

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