Reconhecimento e execução de sentença europeia. Extinção da pena pelo cumprimento. Violação da obrigação de alimentos

RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA EUROPEIA. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL EUROPEIA Nº 193/23.9YRCBR
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Data do Acórdão: 24-04-2024
Tribunal: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA
Legislação: ART. 250º, N.º 6, DO CÓDIGO PENAL; 3º, N.º 2, 15º, N.º 1, 16º, N.ºS 1 E 4, E 17º DA LEI N.º 158/2015, DE 17 DE SETEMBRO.

 Sumário:

Embora a lei luxemburguesa não contemple para o crime de abandono familiar uma norma equivalente ao artigo 250, nº6 do Código Penal português, pelo que, mesmo paga a pensão devida após sua condenação, tal pagamento não conduza à extinção da pena, tal não impede que o Estado português, na sua qualidade de Estado de execução, conceda ao recluso em causa uma adaptação favorável da pena, dentro dos limites das possibilidades previstas na lei portuguesa em matéria de execução de penas, considerando extinta a pena pelo cumprimento da obrigação.

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