Busca domiciliária. Busca em casa habitada. Extensibilidade da busca
BUSCA DOMICILIÁRIA. BUSCA EM CASA HABITADA. EXTENSIBILIDADE DA BUSCA
RECURSO CRIMINAL Nº 577/20.4JALRA-A.C1
Relator: JORGE JACOB
Data do Acórdão: 07-07-2021
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LEIRIA – J1)
Legislação: ARTS. 74.º E 177.º DO CPP
Sumário:
Autorizada, pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não tenham sido expressamente identificadas no despacho ou no mandado emitido.