Inquérito. Declarações para memória futura. Testemunha especialmente vulnerável. Violência doméstica

INQUÉRITO. DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. TESTEMUNHA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
RECURSO CRIMINAL Nº 6/21.6T9PBL-A.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Data do Acordão: 17-02-2021
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LEIRIA – J3)
Legislação: ARTS. 67.º, NºS 1, AL. B), E 3, E 271.º DO CPP; ART. 26.º E 28.º DA LEI N.º 93/99, DE 14-07; ART. 33.º DA LEI N.º 112/2009, DE 16-09
Sumário:

  1. O estado embrionário de um inquérito e a ausência, nessa fase, de provas, nomeadamente das que devam ser oralmente prestadas, não obstam à recolha de declarações para memória futura da denunciante – no caso, de idade avançada -, de um crime de violência doméstica.
  2. Estando os direitos e interesses das vítimas de violência doméstica tutelados pela Lei 112/2009, de 16-09, no “poder” que é conferido ao juiz pelo artigo 33.º do referido diploma está implícito o “dever” de, em qualquer estádio do inquérito, e independentemente de já existir recolha de elementos probatórios, tudo fazer no sentido de precaver a recolha e a conservação de uma prova que se revele essencial para a correcta definição jurídica do concreto acontecimento.

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