Destaques do Diário da República de 13 de Agosto de 2026
Diário da República n.º 156/2026, Série I de 13 de agosto de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2026
Regulamenta a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, relativamente às regras de transparência aplicáveis a entidades que realizam representação legítima de interesses junto do Governo e dos respetivos gabinetes.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA1 ― Capt. Luz 1 (483/19)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA2 ― Capt. Luz 2 (483/47)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA3 ― Capt. Luz 3 (483/26)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de 16 captações de águas subterrâneas localizadas na freguesia de Santa Clara de Louredo e na União das Freguesias de Beja (Santiago Maior e São João Baptista), no concelho de Beja.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «Mombeja/PTD1 – Poço e Mombeja/F1 ― Furo», localizadas no concelho de Beja.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «LF1, LF2, LF6 e LF8» localizadas na freguesia de São Gonçalo de Lagos, concelho de Lagos.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Alcaria/Mangancha ― Poço», localizada no concelho de Vidigueira, distrito de Beja.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Vidigueira ― Poço II (S. Pedro)», localizada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja.
Ambiente e Energia
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a correção das desigualdades decorrentes da aplicação dos regulamentos específicos do tarifário para a utilização dos portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que assegure uma escala semanal do navio de abastecimento de mercadorias à ilha das Flores.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Diário da República n.º 156/2026, Série II de 13 de agosto de 2026
Cessação de funções de juíza assessora no Supremo Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação de juíza assessora do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça