Audiência de julgamento. Dispensa de inquirição de testemunha. Indeferimento de diligência de prova. Recurso

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. DISPENSA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DE PROVA. RECURSO
RECURSO CRIMINAL Nº
253/17.5JALRA.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Data do Acordão: 13-11-2019
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE LEIRIA – J1)
Legislação: ARTS. 340.º E 399.º DO CPP
Sumário:

  1. O modo de o arguido reagir ao deferimento da requerida dispensa de inquirição de testemunhas arroladas, pelo Ministério Público, na acusação, é o recurso, não a reclamação/arguição de nulidade.
  2. É também o recurso o meio processual adequado para o arguido se insurgir contra decisão que, no decurso da audiência de julgamento, indefere diligência de prova, requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo 340.º do CPP. 

Consultar texto integral

ファッションコーディネート