Conclusões do recurso. Rejeição
CONCLUSÕES DO RECURSO. REJEIÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 52/23.5JACBR-C.C1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
Data da Decisão Sumária: 06-02-2024
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE LEIRIA – J2)
Legislação: ARTS. 412º, N.º 1, 414º, N.º 2, E 420º, N.º 1, AL. C), DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Sumário:
A mera reprodução da motivação do recurso nas conclusões redunda na ausência de conclusões; a formulação de conclusões relativas a matéria não incluída na motivação equivale à ausência de motivação, que conduz à rejeição do recurso.