Honorários de defensor oficioso. Nova sessão de julgamento
HONORÁRIOS DE DEFENSOR OFICIOSO. NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO
RECURSO CRIMINAL Nº 794/12.0JACBR-I.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Data do Acordão: 17-10-2018
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE COIMBRA – J3)
Legislação: N.º 9 DA PORTARIA 1386/2004, DE 10-11
Sumário:
Para os efeitos previstos no n.º 9 da tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10 de Novembro, ocorre nova sessão sempre que a diligência, iniciada no período da manhã, seja interrompida para almoço.