Título de condução. Veículos agrícolas. Tractor
TÍTULO DE CONDUÇÃO. VEÍCULOS AGRÍCOLAS. TRACTOR
RECURSO CRIMINAL Nº 162/22.6GCCVL-C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Data do Acórdão: 09-11-2022
Tribunal: CASTELO BRANCO (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DA COVILHÃ)
Legislação: ARTS. 3.º, N.º 2, ALS. A), E) E P), E 62.º, N.º 3, DO RHLC; ART. 9.º, N.º 4, DO DL N.º 123/2012; DESPACHO N.º 17.784/98, DE 15-10; DL 151/2017, DE 07-12; DESPACHO N.º 1819/19, DE 21-02; DESPACHO N.º 1666/2021, DE 12-02; DL N.º 102-B/2020, DE 09-12
Sumário:
Após a entrada em vigor do DL n.º 102-B/2020, de 09-12, passaram a coexistir três tipos de título de condução para veículos agrícolas, a saber:
1 – Os titulares de licenças emitidas pelas Câmaras Municipais nos termos do Despacho n.º 17.784/98, de 15.10, desde que ainda válidas;
2 – Os titulares de carta de condução das categorias B, C ou D, mediante frequência de ação de formação, ministrada por entidade autorizada, nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura, nos termos do art. 3º, n.º 4, als. e), f) e g), do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e Despacho n.º 1819/2019; e
3- Os titulares de carta de condução da categoria T.