Carta por pontos. Cassação da carta de condução. Impugnação judicial da decisão administrativa. Recurso da decisão judicial confirmatória da decisão administrativa. Rejeição do recurso
CARTA POR PONTOS. CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DA DECISÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DO RECURSO
RECURSO CRIMINAL Nº 28/25.8T9IDN.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Data da Decisão Singular: 11-11-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE IDANHA-A-NOVA
Legislação: ARTIGOS 148.º, N.ºS 1, 4, ALÍNEA C), E 10, E 186.º DO CÓDIGO DA ESTRADA; ARTIGO 414.º, N.º 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ARTIGO 73.º DO D.L. N.º 433/82, DE 27 DE OUTUBRO/REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES.
Sumário:
I – O procedimento para cassação da carta de condução é um procedimento administrativo autónomo, aberto só após o trânsito das decisões das quais resulta a perda de pontos na carta de condução.
II – A perda de 6 pontos estipulada para quem pratica crimes rodoviários sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas constituiu uma opção legislativa clara, tendo em conta a gravidade das consequências da prática de tais ilícitos.
III – A compressão do direito de um cidadão de ser titular de carta de condução, derivada da cassação, tem na sua base o confronto deste direito com o direito dos outros cidadãos em circularem na vida pública com segurança, assumindo aqui particular relevo as medidas legislativas adoptadas para prevenção e combate à sinistralidade rodoviária, nomeadamente o combate às actividades susceptíveis de elevar o perigo na condução e, em consequência, a sinistralidade, como sucede com a condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
IV – Ao titular da carta de condução cassada é concedido o direito de impugnar judicialmente a decisão administrativa, mas não é recorrível a decisão proferida em sede de impugnação judicial, confirmatória da regularidade formal da cassação da carta de condução.